Termos e Condições da 319bet

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos abaixo, independentemente de estarem grafados no singular ou no plural:

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço disponível na Plataforma 319bet, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas da 319bet.

A aceitação destes Termos constitui um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a 319bet. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

A 319bet se reserva o direito de recusar o acesso à Plataforma a qualquer pessoa, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, a violação destes Termos.

Para utilizar os serviços da 319bet, o Usuário deve atender a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente e estar fisicamente localizado em território brasileiro no momento das apostas;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar impedido de realizar apostas por determinação judicial, administrativa ou por autoexclusão voluntária;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, familiar direto (até 2º grau) ou parceiro comercial da 319bet;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira vigente.

O cadastro na Plataforma é pessoal e intransferível. Cada CPF pode estar vinculado a apenas uma conta ativa. É vedado o cadastro de contas em nome de terceiros ou o uso de dados de terceiros para fins de cadastro.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo do uso da Plataforma. A 319bet não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

A 319bet adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e a Lei 14.790/2023.

4.1 Documentos Exigidos

Para completar a verificação de identidade, o Usuário deverá fornecer, quando solicitado, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH, Passaporte ou Carteira Profissional;
• Comprovante de CPF (o número do CPF pode estar incorporado ao documento de identidade);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias (conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário);
• Selfie com documento de identidade, quando solicitada pela equipe de compliance.

4.2 Prazo e Consequências

O Usuário dispõe de até 30 (trinta) dias corridos a partir da solicitação para completar a verificação de identidade. Durante esse período, as funcionalidades de saque poderão estar limitadas. O não cumprimento do prazo poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

A 319bet se reserva o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas ou suspeitas.

5.1 Depósitos

A 319bet aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento, todos em reais brasileiros (R$):

• Pix: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com creditação instantânea;
• Mercado Pago: processamento imediato para contas vinculadas;
• PicPay: processamento imediato para contas vinculadas;
• Boleto Bancário: prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC): sujeita aos horários bancários e prazos de compensação.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo estabelecido, porém depósitos acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderão estar sujeitos a análise adicional de compliance.

5.2 Saques

Os saques são processados exclusivamente via Pix, para chave Pix cadastrada em nome do titular da conta, em conformidade com os dados do CPF registrado. O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

O prazo padrão para processamento de saques via Pix é de até 60 (sessenta) segundos após a aprovação da solicitação. Em casos que exijam revisão manual de compliance, o prazo poderá ser estendido para até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

5.3 Taxas e Impostos

A 319bet não cobra taxas sobre depósitos ou saques. Contudo, o Usuário é responsável pelo recolhimento de eventuais impostos incidentes sobre seus ganhos, conforme a legislação tributária brasileira vigente. A 319bet poderá fornecer relatórios de ganhos e perdas para fins de declaração do Imposto de Renda, quando solicitado.

A 319bet oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento dos requisitos específicos de cada oferta, além das regras gerais estabelecidas neste artigo.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são concedidos exclusivamente a usuários com conta verificada e em situação regular;
• O saldo bônus não pode ser sacado diretamente — é necessário cumprir o requisito de apostas (wagering) estabelecido em cada promoção;
• O requisito de apostas padrão, salvo indicação contrária, é de 30 (trinta) vezes o valor do bônus recebido;
• Bônus devem ser utilizados dentro do prazo de validade estipulado. Após o vencimento, o saldo bônus é cancelado automaticamente;
• A 319bet se reserva o direito de cancelar bônus em caso de uso indevido, abuso de promoções ou comportamento contrário ao espírito das ofertas.

6.2 Abuso de Bônus

Constitui abuso de bônus qualquer tentativa de manipular o sistema de promoções, incluindo, sem limitação: criação de múltiplas contas para receber bônus repetidamente, apostas em resultados combinados para garantir lucro independente do resultado (arbitragem), e o uso coordenado de grupos de contas para explorar promoções. Em caso de abuso identificado, a 319bet poderá anular ganhos obtidos com bônus e encerrar a conta do Usuário.

As apostas esportivas disponíveis na 319bet abrangem competições nacionais e internacionais, incluindo Campeonato Brasileiro Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, campeonatos estaduais brasileiros, Premier League, La Liga, Champions League, entre outros.

7.1 Regras Gerais de Apostas

• Apostas aceitas são irrevogáveis, salvo disposição em contrário expressamente indicada pela 319bet;
• O valor mínimo por aposta simples é de R$ 2,00 (dois reais);
• Apostas múltiplas (parlays) seguem as regras específicas de cada mercado combinado;
• Em caso de abandono, adiamento ou cancelamento de um evento, as apostas serão reembolsadas ao Saldo Real do Usuário;
• A 319bet se reserva o direito de limitar o valor máximo de apostas em qualquer evento ou mercado, a seu exclusivo critério;
• Erros tipográficos nas odds publicadas podem ser corrigidos antes da aceitação da aposta. Apostas aceitas com odds manifestamente incorretas poderão ser anuladas.

7.2 Apostas Ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão sujeitas às mesmas regras gerais, com a adição de que a 319bet pode suspender mercados a qualquer momento durante um evento. Em situações de latência de transmissão, apostas realizadas após o início de um evento decisivo (gol, escanteio, cartão) poderão ser anuladas.

A 319bet disponibiliza jogos de cassino fornecidos por provedores terceiros licenciados, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros. Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e é independente da 319bet. As informações de RTP estão disponíveis na interface de cada jogo. A 319bet não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros.

Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real por estúdios de terceiros. A 319bet não se responsabiliza por interrupções causadas por problemas de conectividade do lado do Usuário ou por indisponibilidades temporárias dos estúdios parceiros.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 319bet exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal, abstendo-se de:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir na infraestrutura técnica da 319bet;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer tecnologia que confira vantagem indevida;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Praticar assédio, ameaças ou comportamento abusivo em relação a funcionários ou outros usuários da Plataforma;
• Publicar conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros em qualquer canal da 319bet.

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 319bet pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todo o Saldo Real disponível. Saldo bônus não utilizado será cancelado no momento do encerramento.

10.2 Encerramento pela 319bet

A 319bet se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

A 319bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza ferramentas de autocontrole para todos os seus usuários, incluindo limites de depósito personalizáveis, limite de tempo de sessão, autoexclusão temporária e autoexclusão permanente.

O uso da Plataforma é destinado exclusivamente a adultos com capacidade financeira para suportar eventuais perdas, entendendo que as apostas são uma forma de entretenimento e não uma fonte de renda. Caso o Usuário sinta que o jogo está interferindo negativamente em sua vida financeira, familiar ou emocional, recomendamos a busca imediata de apoio profissional.

Para informações detalhadas sobre nossas ferramentas de jogo responsável e recursos de apoio, consulte nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 319bet não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, uso ou outras perdas intangíveis, resultantes de:

• Acesso ou uso (ou impossibilidade de acesso ou uso) da Plataforma;
• Condutas ou conteúdos de terceiros na Plataforma;
• Conteúdo obtido a partir da Plataforma;
• Acesso não autorizado, uso ou alteração das transmissões ou conteúdo do Usuário;
• Interrupções ou falhas técnicas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da 319bet perante o Usuário por quaisquer reclamações decorrentes do uso da Plataforma excederá o valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

A 319bet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com a indicação da data da última revisão. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de notificação no acesso à Plataforma ou por e-mail cadastrado.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Nas relações de consumo aplicáveis.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando se tratar de Usuário consumidor, hipótese em que poderá ser utilizado o foro do domicílio do Usuário.